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Servidores em Cargo de Comissão devem cumprir jornada de 40 horas semanais

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Em sua palestra no XXII Congresso de Servidores e Vereadores de Câmaras Municipais, o representante do Tribunal de Contas do Paraná, advogado Wilmar da Costa Martins Junior, alertou que as Câmaras Municipais não podem ter mais servidores em cargos comissionados do que servidores efetivos. Uma vez, que o cargo comissionado é uma exceção à regra do concurso público.
Martins Junior que é Analista de Controle e Gerente de Atos de Pessoal da CFAT-TCE/PR , disse que assessoramento presume conhecimento e saber. E, que a exoneração do final de mandato depende da legislação municipal, no caso do vereador ser reeleito. Ressaltou que, é vedado o pagamento de horas extras para cargo comissionado. Mesmo sendo servidores da administração, seu vinculo é de confiança. Devendo cumprir apenas as 40 horas semanais, já que a legislação não permite o pagamento da hora extra.
O especialista comentou, ainda, sobre as vedações e restrições impostas pela legislação eleitoral, que vão desde a criação de cargos, alterações na carreira com implicação de aumentos passando pela admissão, contratação a qualquer título. Quanto a realização de concurso público é possível, desde que a homologação do mesmo se dê com antecedência de 3 meses antes da eleição.
Martins Junior recomendou atenção dos gestores em relação às alterações feitas pelo TCE no Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP, no qual os legislativos deverão observar os prazos para passar as informações referentes à Quadro de Cargos, Cadastro de Verbas, Histórico Funcional, Admissões, Aposentadorias e Pensões. Além, da Folha de Pagamento Mensal.

Jorn. Magali Antunes