Notícias

compartilhe

Direito as perdas da URV

Clique-para-ampliar
Servidores dos legislativos tem direito a recuperação de perdas salariais
 
Durante o XXI Congresso de Servidores de Câmaras Municipais do Paraná foi abordado o tema  sobre o direito as perdas da URV.  A palestra foi ministrada pelo advogado Sérgio Cezimbra, um dos sócios fundadores do escritório PPCS Advogados Associados de Porto Alegre/RS.
Cezimbra falou sobre o erro que aconteceu quando da conversão dos salários dos servidores dos legislativos, uma vez que muitos municípios editaram leis próprias, violando da forma de conversão prevista pela lei federal. Não foi levado em conta o fato de a competência ser exclusiva da União em legislar sobre transformação de moeda.
O advogado salientou, ainda, que “em função desse trabalho específico nasceu uma relação de confiança, proximidade e compreensão do cotidiano do servidor. Sejam eles ativos,  aposentados ou pensionistas”, disse Cezimbra, informando que os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos tem direito ao ressarcimento das diferenças salariais. 
Cezimbra lembrou que, existe entendimento pacificado sobre o tema no STF e sobre a implantação do índice de 11,98% em folha de pagamento dos ultimo cinco anos, conforme sumula do STJ.
O escritório PPCS fechou acordo administrativo com a Câmara Municipal de Porto Alegre para que  implantasse na folha dos servidores o índice da diferença. Já, na Câmara de Curitiba foi preciso ajuizar as ações, uma vez que não houve acordo.  O advogado informou ainda que, o escritório  presta assessoria jurídica para a Federação Nacional de Servidores de Legislativos e Tribunais de Contas Municipais -  Fenalegis e a Confederação de Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil- Confelegis e firmou parceria com a Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Paraná- ASCAM/PR.