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Regras para uma boa administração pública

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Por Jorn. Magali Antunes

Este foi o tema apresentado na primeira palestra do XXV Congresso de Servidores e Vereadores de Câmaras Municipais do Paraná – ASCAM/PR, realizado no Hotel Foz do Iguaçu, na cidade de Foz do Iguaçu o período de 17 a 20 de outubro de 2018.
Segundo o palestrante, Aldenor Fernandes dos Santos, especialista em Auditoria e Perícia e servidor do Tribunal de Contas do Paraná, as três principais regras para uma boa administração pública são: Contabilidade Pública, Transparência e Controle Social.
Santos fez um relato histórico da Contabilidade Aplicada ao Setor Público a partir do ano de 1931, onde se tinha uma crise mundial e a necessidade de reestruturar d divida publica, mas não havia um sistema de transparência.  Apenas, em 1964 com o advento de Lei 4.320/64 surgiu a primeira legislação que veio para normatizar a forma de aplicação e execução da contabilidade pública dentro do setor público. Lei em vigor até os dias de hoje com as devidas atualizações.
As leis orçamentarias, a instituição do SIAFI, com o ajuste fiscal dos estados e municípios e a separação das funções do BB e BC e a tesouraria liquida aconteceram a partir dos anos 1985 a 1990. Para Santos, boa parte dos programas na administração  tem a ver com a despesa que tem a ver com três fases: empenho, execução e liquidação da despesa.  “Da contabilidade se extrai toda a verdade para a execução de uma boa gestão”, afirmou.

Audiência pública como farsa

Na visão de Santos, a falta de normatização das audiências públicas pode levar, muitas vezes, a realização das audiências a apenas uma encenação para cumprimento de uma obrigação legal. E, assim podendo ser anuladas por falta de debates. Uma vez que, possibilita ao cidadão falar, mas não a ser ouvido.  Uma vez que os recursos são alocados para obras não priorizadas pelo munícipe. Exemplificando disse que, o cidadão elege a realização de obras, como mais creches ou postos de saúde e que não são cumpridas pelo executivo.  Por fim, lembrou que através da lei 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação, todo cidadão tem o direito de receber as informações que julgar necessário para acompanhar a aplicação dos recursos públicos.