Capacitação

Curso ABRASCAM Processo Legislativo ? COMO ELABORAR UMA LEI COM QUALIDADE (Módulo Teórico)

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Data: 09 a 11 de outubro de 2019 

Local: Hotel Nacional INN Curitiba

Rua Lourenço Pinto, 458 – Centro 

Curitiba – PR
 

Conteúdo Programático

 

  1. A Lei e a Constituição Federal
  2. A Competência do Município para fazer Lei
  3. O Vereador e a Apresentação de Projeto de Lei
  4. Análise das regras de Técnica Legislativa
  5. Orientações sobre como elaborar e redigir uma Lei
  6. Orientações sobre como alterar uma Lei em vigor
  7. Elementos para a Revogação e Vigência de Lei
  8. Noções gerais sobre a Consolidação de Leis Municipais.

Para maiores informações e para realizar sua inscrição o contato deve ser feito através dos telefones:
Curitiba/PR: Fone: (41) 3222-6985  Secretaria  -  Cel. (41) 9.9995.6597 Relindo .
e-mail: abrascam@abrascam.org.br   -  site: www.abrascam.org.br – Curso Como elaborar uma Lei... -  link INSCREVA-SE
 
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 Documentos anexos

  Circular Como elaborar uma lei de qualidade