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Como fixar os subsídios dos agentes políticos para 2017

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Este é o tema que será abordado pelo professor e advogado André Leandro Barbi de Souza, no 
 
período de 11 a 13 de novembro próximo, no Hotel Nacional INN, em Curitiba, Paraná. A 
 
promoção é da Associação de Servidores de Câmaras Municipais - ASCAM/PR.
 
O objetivo do curso é levar conhecimento especializado que propicie a todos os servidores e 
 
vereadores uma base sólida para a fixação dos subsídios dos agentes políticos que forem 
 
eleitos na próxima eleição como, também, dos futuros secretários municipais. 
 
Características jurídicas dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores e dos 
 
secretários municipais. O exercício da iniciativa, os prazos, as regras constitucionais para a 
 
elaboração dos projetos que fixam os subsídios e como deve ser feito o processo legislativo. 
 
Além, da regulamentação do décimo terceiro salário e do desconto por ausências não 
 
justificadas dos vereadores nas sessões plenárias e reunião de comissão serão assuntos 
 
ministrados no curso pelo especialista em Administração Pública.
Jorn. Magali Antunes – DRT/PR 5630.
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