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Alterações nas regras das aposentadorias e o impacto na previdência dos municípios

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Alterações nas regras das aposentadorias e o impacto na previdência dos municípios.
Por Magali Antunes
As alterações na aposentadoria e a implicação no regime próprio municipal o tema abordado pelo Auditor Fiscal do Ministério da Previdência Social e professor de Direito Previdenciário, advogado Delúbio Gomes Pereira Silva, durante a realização do XXII Congresso de Servidores de Câmaras Municipais do Paraná que aconteceu no período de 02 a 04 de dezembro passado, no Hotel Nacional INN, na cidade de Curitiba/PR.
O especialista em previdência começou sua palestra demonstrando, através de gráficos, a situação critica do estado do Rio Grande do Sul, onde a despesa com aposentadorias supera o valor pago com os servidores ativos.
Segundo Silva, no Brasil em relação às aposentadorias a pirâmide já esta invertida. E, se não forem tomadas medidas preventivas, como as que estão sendo tomadas, num futuro próximo, “aposentar será só por ação divina”, pois teremos mais aposentados do que pessoas trabalhando.Por isso, é importante a realização de concurso público, a inserção continuada de pessoas no mercado de trabalho, para que a relação entre ativos e aposentados fique equilibrada.
Silva fez uma retrospectiva do sistema previdenciário antes de Constituição de 1988 e depois com as novas alterações constitucionais a partir da Emenda nº 20, de dezembro de 1998, que mudou as regras de aposentadorias no serviço público.
Principais alterações
Quem entrou no serviço público a partir de dezembro de 2003, a aposentadoria será pela média dos 80 maiores salários. Portanto, acabou-se com a paridade e a integralidade. Na previdência privada, as alterações são recentes. A Lei 13.135/2015, que alterou a pensão por morte, previu que somente a partir dos 44 anos a(o) viúva(o) terá direito a pensão vitalícia. Antes dessa idade, o recebimento da pensão será por tempo determinado.
Sendo que, menos de 21 anos de idade terá direito a pensão somente por três anos. De 21 a 26 anos de idade terá direito a pensão por seis anos; de 27 a 29 anos de idade receberá pensão por 10 anos; de 30 a 40 anos de idade, pensão por 15 anos e, de 41 a 43 anos de idade pensão por vinte anos. 
Quanto ao tempo de contribuição na iniciativa privada também foi alterado através da Lei 13.185/2015. Assim, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS foi previsto o sistema 85/95, igual à soma da idade mais o tempo de contribuição. 55 anos mais 30 de tempo de contribuição para mulheres e, 60 anos de idade mais 35 anos de contribuição para homens. Ainda, podendo ser aplicado o Fator Previdenciário nos casos que forem mais vantajosos.
A  soma da idade e o tempo de contribuição serão majorados em um ponto em   31/12/2018, sendo a soma igual 86/96; 31/12/2020, soma igual  87/97; 31/12/2022, soma igual 88/98; 31/12/2024, soma igual 89/99 e 31/12/2026 , a soma será igual a 90/100.  Significa dizer que,  a partir de 1º de janeiro de 2027, as mulheres somente se aposentarão com 60 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição e os homens com 65 anos de idade mais 35 anos de tempo de contribuição.
No caso magistério, o(a) professor (a) comprovado, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício na educação infantil, fundamental e médio será acrescido em cinco pontos a soma da idade e o tempo e contribuição. Quem sabe com  essas medidas, conforme comentou  Silva,  as aposentadorias não fiquem apenas “por conta do divino”.  Um problema bastante complexo, mas que interessa a todos.
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