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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO PARANÁ

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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO PARANÁ
 
 
TÍTULO  I
 
Da Associação e seus objetivos
 
Capítulo único
 
Da Associação e seu objetivos
 
 
Art. 1º. A Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Paraná, ASCAM/PR, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, apartidária e não confessional, sendo de caráter reivindicatório, educacional e cultural, regendo-se por este Estatuto, fundada em 26 de novembro de 1993, destinada a congregar servidores de Câmaras Municipais do Estado do Paraná, com duração indeterminada, tendo foro na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, e sede na cidade em que estiver sediada a Câmara Municipal à qual pertencer seu Presidente.
 
Art. 2º. São objetivos da Associação:
A-) representar os servidores das Câmaras Municipais do Estado do Paraná;
B-) reunir os servidores de Câmaras Municipais do Paraná com a finalidade de lutar pelo atendimento das reivindicações da categoria;
C-) buscar a conscientização e o aperfeiçoamento da categoria através de promoções e eventos que contribuam para esses fins;
D-) defender a participação dos servidores de Câmaras Municipais na administração dos Legislativos;
E-) servir de elo de ligação entre os servidores de Câmaras Municipais e outras categorias na busca da promoção social e cultural de todos os cidadãos;
F-) participar do movimento nacional de servidores de Câmaras Municipais do Brasil, representado pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM, representando e defendendo a categoria a nível estadual;
G-) lutar pela valorização do Poder Legislativo Municipal, defendendo-o em suas legítimas atribuições;
H-) integrar-se nos movimentos que defendem a filosofia do municipalismo, lutando por sua concretização no País;
I-) incentivar a sindicalização dos servidores públicos do Estado, especialmente os dos órgãos legislativos.
 
 
Título  II
 
Dos associados
 
Capítulo único
 
Dos associados
 
 
Art. 3º. Poderá ser associado da ASCAM/PR, qualquer servidor que desempenhar suas funções em Câmara Municipal de Vereadores do Estado do Paraná.
 
 

Seção I

 
Das Categorias de associados
 
 
Art. 4º. São três as categorias de associados:
A-) FUNDADORES – os que participarem da Assembléia Geral de fundação e subscreverem este Estatuto;
B-) EFETIVOS – os que se filiarem após a fundação.
C-) COLABORADORES – as Associações de Servidores de Câmaras Municipais do Estado do Paraná.
 
 
Seção II.
 
Dos direitos e deveres do associado
 
 
Art. 5º. São direitos do associado:
A-) votar e ser votado nos termos deste Estatuto;
B-) participar de assembléias e promoções da Associação;
C-) solicitar a convocação de Assembléia Geral, nos termos do art. 13, letra “B”.
 
Art. 6º. São deveres do associado:
A-) acatar as determinações deste Estatuto e das Assembléias Gerais;
B-) manter em dia as contribuições fixadas em Assembléia Geral;
C-) desempenhar as funções para as quais for indicado.
 
 
Seção III
 
Da admissão e penalidades
 
 
Art. 7º. A admissão de associados, exceto de fundadores, será feita mediante proposta assinada, encaminhada à Diretoria.
 
Art. 8º. Poderá ser advertido, suspenso ou excluído, por proposta da Diretoria, ouvida a Comissão de Ética, assegurado recurso à Assembléia Geral, o associado que:
A-) manifestar-se ostensivamente contra os objetivos defendidos pela Associação;
B-) atrasar-se no pagamento de mais de duas contribuições consecutivas.
 
 
Título III
 
Dos órgãos da Associação
 
Capítulo I
 
Dos órgãos da Associação
 
 
Art. 9º. São órgãos da Associação:
A-) a Assembléia Geral;
B-) o Conselho Fiscal;
C-) a Diretoria.
 
 
Seção I
 
Da Assembléia Geral
 
 
Art. 10. A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, com poder de deliberar sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação, de acordo com disposições expressas neste Estatuto.
 
Parágrafo único. As Assembléias Gerais serão presididas e secretariadas pelo Presidente e Secretário da Associação, respectivamente, exceto quando houver decisão em contrário do Plenário.
 
Art. 11. As Assembléias Gerais serão Ordinárias e Extraordinárias.
 
Art. 12. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á no mês de outubro, a cada ano, para analisar os relatórios administrativo e financeiro da Diretoria e, a cada dois anos para eleição e posse de sua Diretoria e Conselho Fiscal.
 
Parágrafo único. Quando coincidir com a realização de Congresso Estadual de Servidores de Câmaras Municipais, a Assembléia Geral Ordinária ficará, automaticamente, marcada para a mesma data, independente de convocação especifica, devendo constar do programa do Congresso.
 
Art. 13. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á;
A-) por convocação do Presidente da Associação;
B-) por solicitação subscrita pelo mínimo de 1/3 (um terço) dos associados.
 
Parágrafo único. A convocação para Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, se dará através de meio eletrônico, de jornais ou de informativo remetido aos associados devidamente cadastrados.
 
Art. 14. Nos casos previstos nas letras “b”  do art. 13, o Presidente da Associação convocará a Assembléia Geral Extraordinária para um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da solicitação.
 
Parágrafo único. A data do recebimento da solicitação, quando não for entregue pessoalmente ao Presidente da Associação, poderá ser comprovada através de recibo passado por membro da Diretoria ou por meio de correspondência tipo “A.R.” da EBCT.
 
Art. 15. O local das Assembléias Gerais será o Município em que estiver sediada a Presidência da Associação.
 
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo será alterado quando a data da Assembléia Geral coincidir com a realização de Congresso de Servidores de Câmaras Municipais do Estado do Paraná, a critério da Diretoria.
 
Art. 16. As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de correspondência dirigida aos associados  e por edital.
 
Parágrafo primeiro. Excetuam-se deste prazo as Assembléias Gerais convocadas nos termos do art. 12, parágrafo único.
 
Parágrafo segundo.  O edital de convocação mencionará, obrigatoriamente, a ordem do dia, o local (com endereço completo), a hora da Assembléia Geral e o “quorum” necessário para o funcionamento.
 
Art. 17. A Assembléia Geral funcionará:
A-) em primeira convocação, com metade mais um dos associados quites com a Tesouraria;
B-) em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número de associados quites com a Tesouraria, para apreciação de relatórios administrativos e financeiros, eleição e posse de sua Diretoria e Conselho Fiscal.
C) Quando convocada Assembléia Geral  com a finalidade de Alteração de cláusulas estatutárias  e destituição da Diretoria procederá em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com 1/3 (um terço) de seus associados.
 
Art. 18. Poderão participar das Assembléias Gerais todos os associados, cabendo o direito de voto somente aos que estiverem quites com a Tesouraria.
 
 
Seção II.
 
Do Conselho Fiscal
 
 
Art. 19. A Associação terá um Conselho Fiscal composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, eleitos a cada dois anos, em chapa separada da Diretoria.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e seu Secretário.
 
Art. 20. Se houver renúncia de membros do Conselho Fiscal, assumirão, automaticamente, os suplentes na ordem em que constaram da chapa quando eleitos.
 
Art. 21. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
A-) ordinariamente, no mês de outubro de cada ano, para apreciar os relatórios administrativo e financeiro da Diretoria;
B-) extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente da Associação ou pela maioria de seus membros.
 
Art. 22. O Conselho Fiscal poderá, sempre que julgar necessário, solicitar esclarecimentos sobre qualquer assunto em discussão ou aprovado pela Diretoria, bem como proceder a exame de qualquer documento pertencente à Associação.
 
 
Seção III
 
Da Diretoria
 
 
Art. 23. A Diretoria da Associação é composta dos seguintes membros:
A-) Presidente;
B-) 1º vice-presidente;
C-) 2º vice-presidente;
D-) 1º Secretário;
E-) 2º Secretário;
F-) 1º Tesoureiro;
G-) 2º Tesoureiro;
 
Parágrafo primeiro. O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, podendo ocorrer apenas uma reeleição para os mesmos cargos.
 
Parágrafo Segundo. Se houver vacância de cargos na Diretoria, a substituição se dará na ordem do “caput” deste artigo, até a realização da Assembléia Geral Ordinária seguinte, quando será eleito novo titular.
Parágrafo terceiro. O Mandato de membros da Diretoria ou de toda a Diretoria poderá ser revogado em Assembléia Geral convocada para este fim, com a presença de 1/3 (um terço) dos associados quites com a Tesouraria.
 
Art. 24. Cabe à Diretoria a  criação e extinção de Departamentos que julgar necessários durante a gestão, cabendo-lhe a escolha de seus Diretores.
 
Art. 25. São atribuições da Diretoria:
A-) dirigir e administrar a Associação;
B-) deliberar  sobre assuntos de interesse da Associação que não contrariem este Estatuto;
C-) organizar os relatórios administrativo e financeiro anuais, encaminhando-os ao Conselho Fiscal para apreciação;
D-) cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto e das Assembléias Gerais;
E-) deliberar sobre a admissão de associados, nos termos do Estatuto;
F-) praticar outros atos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
 
Art. 26. Compete ao Presidente:
A-) presidir as sessões da Diretoria e Assembléias Gerais, exercendo o voto de Minerva:
B-) representar a Associação em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes ou outorgar procuração;
C-) convocar reuniões da Diretoria, do Conselho Fiscal e Assembléias Gerais;
D-) assinar, com o Secretário e o Tesoureiro, em suas respectivas áreas, os documentos necessários ao desempenho de suas funções;
E-) deliberar sobre matéria urgente de competência da Diretoria, submetendo-a à decisão desta na primeira reunião que se realizar;
F-) praticar outros atos relacionados com suas funções.
 
Art. 27. Compete aos Vice-Presidentes:
A-) secretariar as reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais;
B-) substituir o Presidente, pela ordem, em seus impedimentos eventuais, ou no caso previsto no art. 23, § 2º.
 
Art. 28. Compete ao 1º Secretário:
A-) secretariar as reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais;
B-) ter sob sua responsabilidade os objetos pertencentes à Secretaria;
C-) assinar os documentos relativos à sua área, juntamente com o Presidente;
D-) elaborar o relatório administrativo;
E-) praticar todos os demais atos relativos às suas funções.
 
Art. 29. Compete ao 2º Secretário:
A-) colaborar com o 1º Secretário no exercício de suas funções;
B-) substituir o 1º Secretário em seus impedimentos eventuais, ou no caso previsto no art. 23, § 2º.
 
Art. 30. Compete ao 1º Tesoureiro:
A-) Ter sob sua responsabilidade o dinheiro em caixa disponível na Associação;
B-) assinar documentos relativos à sua área, juntamente com o Presidente;
C-) Ter sob sua responsabilidade os objetos pertencentes à Tesouraria;
D-) elaborar relatórios financeiros;
E-) praticar os demais atos relativos às suas funções.
 
Art. 31. Compete ao 2º Tesoureiro:
A-) colaborar com o 1º Tesoureiro no exercício de suas funções;
B-) substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos eventuais, ou no caso previsto no art. 23, § 2º.
 
 
Título IV
 

Das Eleições

 
Seção única
 

Das Eleições

 
 
Art. 32. O direito de votar e ser votado pode ser exercido por todos os associados quites com a Tesouraria da Associação e que tenham um interstício mínimo de 06 (seis) meses para ser votado e  03 (três) meses para votar.
 
Art. 33. A eleição da Diretoria e Conselho Fiscal será realizada no mês de outubro, a cada dois anos, através de voto secreto.
 
Parágrafo Único: Em caso de chapa única, a eleição poderá ser feita por aclamação.
 
Art. 34. As chapas, devidamente assinadas pelos candidatos, deverão ser encaminhadas à Comissão Eleitoral até uma hora antes do horário previsto para as eleições.
 
Parágrafo único. Cada candidato a Presidente da Associação poderá usar da palavra por 10 (dez) minutos para defesa da plataforma a ser desenvolvida em sua gestão.
 
Art. 35. Os associados terão direito ao uso da palavra pelo tempo determinado pela Assembléia, para esclarecimentos ou encaminhamentos de votação.
 
Art. 36. Compete à Mesa Diretora da Assembléia Geral em que se proceder à eleição indicar a Comissão Eleitoral para organizá-la e fiscalizá-la.
 
Art. 37.  Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples de votos válidos.
 
 
Titulo V
 
Das disposições gerais e transitórias
 
Seção única
 
Das disposições gerais e transitórias
 
 
Art. 38. A contribuição para os associados será anual, sendo o valor fixado pela Assembléia Geral Ordinária para o ano seguinte.
 
Art. 39. Este Estatuto poderá ser alterado em Assembléia Geral por proposta da Diretoria e dos associados, obedecendo-se o “quorum” estabelecido no art. 17.
 
Art. 40. Os associados não respondem subsidiariamente nem solidariamente pelas obrigações sociais ou pelo patrimônio da Associação.
 
Art. 41. O exercício dos mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal será gratuito.
 
Art. 42. A ASCAM/PR só poderá ser extinta por decisão de, no mínimo, 51% dos associados, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária convocada expressamente para essa finalidade.
          
Art. 43 . No caso de dissolução, o patrimônio líquido reverterá, de forma eqüitativa, em proveito de entidade de servidores de Câmara, beneficente  ou sem fins lucrativos, filiada à ASCAM/PR, a ser determinada pela Assembléia Geral Extraordinária que decidir sobre a dissolução.
 
           Art. 44 .  Os casos omissos neste  Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e Conselho Fiscal, cabendo recurso da decisão à Assembléia Geral.
 
Art. 45. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, constante dele relação de servidores presentes na Assembléia Geral de fundação e que optarem por serem sócios fundadores. Estatuto aprovado em 26 de novembro de 1993. Com nova redação aprovada em 23 de outubro de 2003, durante o  X Congresso de Servidores de Câmaras Municipais do Paraná, realizado na cidade de Foz do Iguaçu/PR . REGISTRADO SOB N.º 16.084, do livro A de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do 1º Oficio Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Registro de Títulos e Documentos, em 26 de março de 1998. – Curitiba/PR.
 

Curitiba, 26 de novembro de 1993 

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