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O Papel das Comissões Permanentes no Processo Legislativo e a Organização do Poder Legislativo para a Instituição do Projeto de Lei

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Numa promoção da Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Paraná – ASCAM/PR, aconteceu, no período de 05 a 07 de novembro, o curso “O Papel das Comissões Permanentes no Processo Legislativo e a Organização do Poder Legislativo para a Instrução do Projeto de Lei”. O curso foi realizado no Hotel Nacional INN, em Curitiba, e foi ministrado pelo professor André Leandro Barbi de Souza e contou com a participação de servidores de diversas cidades dos estados do Paraná, Santa Catarina e Pernambuco. Barbi abordou temas como: o funcionamento do trabalho interno das comissões permanentes, como receber e analisar uma emenda a um projeto de lei nas comissões permanentes, o entendimento do princípio da publicidade aplicado ao trabalho das comissões permanentes e a relação de representação do poder legislativo e executivo no processo de elaboração de uma lei, entre outros. Na ocasião Barbi apresentou seu livro “A Lei, Seu Processo de Elaboração e a Democracia”. Segundo Barbi, “a democracia não deve ser vivida pelas beiradas, tampouco servir de cúmplice para práticas não democráticas”. “Entendendo a lei o cidadão se torna mais cidadão”, afirmou Barbi.
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