PROMOÇÃO: ASCAM/PR

Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Paraná

APOIO: Câmara Municipal de Curitiba

ABRASCAM

Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais

DATA: 13 á 15 de fevereiro de 2008

LOCAL: Auditório do HOTEL ALADDIN

Rua Lourenço Pinto n.º 440 – Curitiba – PR

(ao lado da Câmara municipal)

DOCENTE: DR. JOSÉ LEONEL DO CANTO ALVES, Advogado,

especialista em Direito Público, Ex - assessor Jurídico da

Câmara Municipal de Porto Alegre, Consultor e docente da

ASCAM/PR e ABRASCAM.

Inscrições: Associados da ASCAM/PR e ABRASCAM .............R$ 280,00

Demais participantes ..........................................................R$ 320,00

CALENDÁRIO: 13.02 – QUARTA-FEIRA

10:00h ás 12:00h – Inscrições

14:00h ás 18;00h – aula

14.02 – Quinta-feira

09:00h ás 12:00h – Aula

14:00h ás 18:00h – Aula

15.02 – Sexta-feira

09:00h ás 12:00h – Aula

12:00h Encerramento e entrega dos Certificados

• Legislação; os princípios orientadores da Administração Pública;
• Disposições gerais sobre os contratos públicos;
• Contratações diretas- exigibilidade e as dispensas para licitar;
• A licitação e a Lei de responsabilidade Fiscal
• Contratos - o parcelamento e o fracionamento nas licitações, distinções e possibilidades;
• Assessoria Jurídica – obrigatoriedade e a importância do parecer jurídico;
• O processo licitatório, itens obrigatórios e a publicidade;
• As faces da licitação;
• As modalidade de licitação e o procedimento de cada uma delas;
• Os procedimentos e os recursos administrativos;
• O acompanhamento e o controle das contratações no âmbito Municipal realizados pelas Câmaras Municipais;
• O controle sobre a execução dos contratos públicos;
• As penalidades e a lei de licitações em caso de:
• Inexecução parcial ou total do contrato;
• Recusa em assinar o contrato;
• Os crimes em matéria de licitações quando:
• Ocorrer dispensa ou inexibilidade contrária á lei;
• Fraudes nas licitações;
• Alterações contratuais vedadas;
• As possibilidades de revisão nos contratos públicos;
• O adiantamento contratual;
• Questões apresentadas pelos participantes..

OBSERVAÇÕES

Ao final do Curso serão entregues Certificados de participação, sendo exigida participação em 75% da Carga Horária. (sem exceções)

Informações e inscrições antecipadas: Curitiba/PR

Fone: 0xx (41) 3350-4742/8417-5561 – Kirchner

3350-4742/8417-5538 – Véritas

Fax: 0xx(41) 3350-4847

E-mail: