Somente leis elaboradas com técnica
atendem os anseios da sociedade


"Não há como falar de Processo Legislativo, sem antes falar da divisão dos poderes. Da sua organização que vem da época dos homens das cavernas, que já sentia a necessidade de regras que disciplinasse esse relacionamento. A partir daí surgia a necessidade da criação do Estado". Foi o comentário do advogado e Consultor Legislativo, Paulo Chaves da Silva, quando da exposição de sua palestra sobre "O Processo e Técnica Legislativa na Elaboração das Leis Municipais", durante a realização do XIV Congresso de Servidores de Câmara Municipais do Paraná, realizado na cidade de Foz do Iguaçu.

Na visão do consultor, muitas vezes o vereador não se auto-valoriza, por desconhecer a importância que tem para o município. Ele é o legítimo representante do povo.  "Sua atividade esta muito ligada ao direito, já que o Brasil adotou os conceitos elaborados pelo grande filósofo iluminista do século XVIII, Montesquieu  em seu livro "O Espirito das Leis", publicado em 1748, abordando formas de governo e exercícios da autoridade política que acabaram se tornado pontos doutrinários básicos da ciência política. Num governo tripartite, Executivo, Legislativo e Judiciário, precisam ser poderes harmônicos entre si. E, na Constituição, nossa bíblia, encontramos todas as regras que disciplinam a vida de todos os cidadãos", comentou.

Para Chaves, o processo legislativo pode ser visto como um conjunto de procedimentos que devem ser observados com o objetivo de elaboração dos atos jurídicos. Passando por diversas fases como iniciativa, discussão, sanção e veto, além da promulgação e publicação, todos, atos preordenados e disciplinadores. Por sua vez, as leis obedecem uma hierarquia piramidal conforme sua base de importância. No topo da pirâmide temos a Constituição Federal, seguida da Lei Orgânica dos Municípios, Leis Complementares, Ordinários, Delegada, Decreto legislativo e Resoluções.

Quanto a técnica legislativa, Chaves disse que a mesma consiste em normas para a elaboração das leis, dentro do espírito constitucional. E, que hoje não é mais possível a revogação genérica de leis. É preciso que seja expresso o que está sendo revogado. "Devemos sempre tomar muito cuidado na elaboração de leis, pois precisam atender os anseios da sociedade. E, nós enquanto servidores não podemos confundir o ato de servir com o de nos servir", finalizou, citando o poema "Cuidado por onde andes. Você caminha sobre os meus sonhos", de Carlos Drumond de Andrade.