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Legislação Federal
Onde obter a legislação Federal.
A Legislação Federal pode ser obtida de diversas maneiras na Internet.
No quadro abaixo encontram-se alguns atalhos prontos para a página da
Presidência da República -
Casa Civil - Subchefia Para Assuntos
Jurídicos (legislação selecionada e consolidada).
| Constituição Federal |
| Códigos Federais |
| Leis Federais |
| Decretos Federais |
| Medidas Provisórias |
| Eleições 2006 - Instruções/Resoluções - TSE |
| Eleições 2006 - Legislação Federal |
Visite o site da Abrascam: http://www.abrascam.org.br/legislacao.html
Nova matéria, curso de licitação e contratos públicos
